Intimação: o que é e como acompanhar para não perder prazos

Segundo o dicionário jurídico, DireitoNet, a intimação “é o documento de comunicação expedido pelo juiz, que pode se dar por carta ou mandado, a fim de que alguém tome ciência dos atos e termos do processo, compareça em audiências ou cumpra determinada ordem judicial.”

E o que isso quer dizer? A intimação nada mais é que uma notificação escrita pelo juiz responsável pelo processo que notifica as partes sobre o que está acontecendo e o que deve ser feito quando se inicia uma ação processual. 

Durante a ação, as partes recebem uma intimação para ficarem cientes do que que está havendo, principalmente com relação à parte oposta, para comparecer a audiências, mostrar provas e testemunhas, entre outros. É um documento importante para manter o bom andamento do litígio e assegurar que as duas partes tenham direitos iguais de defesa, deixando claro o papel da democracia dentro do Poder Judiciário. 

Apesar da intimação ser mais comum dentro do judicial, ela também pode ser extrajudicial e qualquer pessoa que esteja envolvida na ação poderá recebê-la. Isso inclui as duas partes, terceiros e testemunhas e ninguém pode simplesmente ignorá-la. Isso porque dependendo do caráter do documento, a pessoa intimada poderá estar cometendo um crime se não cumpri-la. Isso mesmo. Se a intimação tiver um caráter mandamental, por exemplo, o descumprimento do ato pode caracterizar crime de desobediência e seu cliente sofrerá outro processo. 

Então continue essa leitura para entender melhor sobre o assunto e saber como não perder nenhuma intimação.

Intimação Judicial e Intimação Extrajudicial

Como comentamos no início deste artigo, a intimação poder ter caráter judicial ou extrajudicial. 

A judicial é a modalidade mais comum, porque ela se faz presente dentro dos processos em andamento. Como vimos, é um documento emitido pelo juiz para avisar as partes sobre acontecimentos passados ou futuros do litígio. 

No entanto, a intimação também pode ser extrajudicial. Ou seja, acontece em processos extrajudiciais, fora do Poder Judiciário. Nesse caso, ela pode ser emitida pelas partes e não necessita de um órgão jurisdicional. Mesmo que não tenha caráter autoritário, ela pode ser usada como prova em uma ação judicial. 

Um exemplo comum de intimação extrajudicial é a cobrança de uma dívida. Caso haja o acordo entre duas partes de compra e venda e o comprador não realiza o pagamento na data combinada, o vendedor pode intimar o comprador a pagar em um período determinado por ele. Esse documento pode ser feito pelo próprio vendedor ou com ajuda de um advogado ou consultor jurídico. 

Intimação no Novo CPC e meios de realização

As intimações têm suas regras descritas no Capítulo V do Novo CPC, do Art. 269 ao Art. 275. Neles podemos encontrar a definição de intimação, como apresentar e enviar. 

A maior mudança vinda com o Novo Código de Processo Civil é a realização por meio eletrônico. Vamos ver o que dizem os artigos de forma simplificada:

Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.

Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei.

Art. 271. O juiz determinará de ofício as intimações em processos pendentes, salvo disposição em contrário.

Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.

Art. 273. Se inviável a intimação por meio eletrônico e não houver na localidade publicação em órgão oficial, incumbirá ao escrivão ou chefe de secretaria intimar de todos os atos do processo os advogados das partes:

I – pessoalmente, se tiverem domicílio na sede do juízo;

II – por carta registrada, com aviso de recebimento, quando forem domiciliados fora do juízo.

Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Art. 275. A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio.

Em resumo, podemos elencar os seguintes meios de realização da intimação:

Eletrônico

Modo de realização de intimação via meios digitais, sendo reconhecido inclusive o envio via WhatsApp.

Correspondência

Carta enviada pelos correios com AR (Aviso de Recebimento) para ter uma comprovação de que o destinatário recebeu o documento.

Judicial

Documento em forma de ordem enviada pelo juizado a uma das partes.

Despacho

Notificação feita pelo juiz responsável pelo processo para avisar as partes de alguma decisão tomada.

Publicação

Documento das decisões do juiz publicado em Diário Oficial.

Acompanhamento das intimações

Que a intimação é um documento importantíssimo já sabemos. Mas como fazer para acompanhar de perto as intimações de todos os clientes e não perder nenhum prazo? 

Imagine atuar em vários casos diferentes, com clientes diversos e ter que lidar com as intimações de todos eles. Com certeza não é uma tarefa fácil se for realizada por apenas uma pessoa, de forma manual, não é mesmo? Com tantas informações, é natural que a rotina se torne um pouco desorganizada e perder prazos nesse caso é mais fácil do que você imagina. Mas isso não pode acontecer, então aqui vamos falar como você pode contar com a tecnologia para te ajudar.

Sistemas jurídicos como o Legitimvs atuam em toda a cadeia de atividades de um escritório de advocacia e são capazes de otimizar o tempo e aumentar a produtividade dos advogados em pouco tempo. Entre suas funcionalidades estão a automação na busca por publicações nos tribunais e a gestão de prazos, ideais para ajudar no acompanhamento das intimações.

Com o uso de automação de processos robóticos, o sistema pode fazer a pesquisa de todas as publicações em todos os tribunais do Brasil e disponibilizar as cópias dos processos dentro do próprio software, garantindo sua disponibilidade diária. Tudo isso de forma 100% automática. Desse modo, você poderá acompanhar de perto se um de seus clientes foi intimado via publicação sem precisar ir à caça no site do tribunal, atividade que demanda muito tempo. 

Além disso, não basta saber que há uma intimação. É preciso cumpri-la, dependendo do que foi pedido. Para isso a gestão de prazos é outra funcionalidade importantíssima, pois é praticamente impossível controlar todos os prazos da rotina de um advogado manualmente. 

Um bom software jurídico também pode te ajudar a controlar todas as tarefas a serem cumpridas nas datas corretas. Dentro do sistema você terá todas as informações do processo e poderá receber notificações sobre o andamento de cada etapa e quando ela deve ser cumprida.

Esse tipo de sistema, além de te ajudar no acompanhamento das intimações, pode te ajudar a gerenciar sua rotina como um todo, inclusive com funções administrativas, importantíssimas para o bom andamento do negócio.

Conclusão

Neste conteúdo explicamos o que é uma intimação, quais são os tipos existentes (judicial e extrajudicial), por quais meios ela pode ser enviada e recebida de acordo com o Novo CPC e como realizar o acompanhamento de forma mais simples e rápida: usando a tecnologia com softwares jurídicos. Esperamos ter ajudado a esclarecer o assunto e contribuído com ideias para melhorar seu dia a dia. Para saber mais sobre como funcionam os softwares jurídicos, clique aqui.