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Embargos de declaração são uma forma de pedir esclarecimentos ao juiz ou ao tribunal sobre uma decisão tomada no processo.…
Segundo o dicionário, em termos jurídicos, preclusão significa “Perda de uma faculdade processual civil, do direito de se manifestar num…
Prazo é um dos assuntos mais importantes no meio jurídico e costumam causar dor de cabeça e algumas confusões até…