Prazo peremptório: o que mudou com o Novo CPC

O nome prazo peremptório vem da palavra “perempção”, termo jurídico que segundo o dicionário significa “cessação do direito de colocar um processo judicial ou administrativo em vigor, devido a perda do prazo definido pela lei”. Ou seja, uma vez que esse tipo de prazo é perdido, não há mais nada que se possa fazer.

Nesse sentido e de acordo com essa origem, o prazo peremptório é decisivo e responsável por delimitar o tempo correto em que as ações judiciais devem ocorrer dentro de um processo. Como exemplos, podemos citar apresentação de documentos ou atos de contestar e recorrer de decisões de um processo.

Antigamente, os prazos peremptórios eram bem menos flexíveis, mas com o advento do Novo CPC, algumas alterações foram feitas dentro dessa classificação de prazos processuais. Vamos conhecê-las.

Antes e depois do Novo CPC

Protagonismo das partes envolvidas

Sem dúvidas, a maior mudança vinda com o Novo CPC com relação aos prazos peremptórios é o poder de decisão maior das partes envolvidas em um processo. Apesar do nome continuar igual, o significado de perempção já não é mais o mesmo. Isso porque com o intuito de se adequar melhor à era moderna e digital, marcada por suas rápidas transformações, o Novo CPC fez alterações na legislação para deixar os processos muito mais céleres. E para isso, o protagonismo das partes é essencial. Diferente da antiga legislação, agora é permitido que as partes façam acordos entre si para combinar os melhores prazos para as duas. Desde que o juiz participe dessa chamada “calendarização” e seja praticada de ato, é totalmente legal.

Redução de prazo peremptório

Outra alteração significativa foi com relação à possibilidade de redução desse tipo de prazo. O antigo CPC, de 1973, vedava tanto a redução, quanto a ampliação de prazos peremptórios em qualquer circunstância. Já o novo CPC, aprovado em 2015, permite que os prazos sejam reduzidos com anuência das partes. Em outras palavras, atualmente uma ação judicial pode ser resolvida em um curto espaço de tempo se as duas partes estiverem de acordo, deixando todo o processo mais simples e rápido.

Exceções

Uma alteração muito interessante também foi a da prorrogação de prazos peremptórios em caso de exceções. De acordo com o Novo CPC, se houver dificuldade de transporte e locomoção ou uma calamidade pública, o juiz poderá adiar os prazos peremptórios em até dois meses ou indefinidamente caso a situação seja grave, como a pandemia do novo coronavírus, por exemplo.

Contagem em dias úteis

Essa modificação ocorre em todos os tipos de prazos processuais, mas vale reafirmarmos ela aqui também, pois a contagem é extremamente importante para evitar perda de prazos peremptórios.

No antigo CPC, os prazos eram contados em dias corridos, ou seja, com finais de semana e feriados. Já com o Novo CPC de 2015, a legislação determina que os prazos peremptórios são contados apenas em dias úteis. Segundo o jurista Elpídio Donizetti, que compôs a comissão responsável pelo anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, a mudança na forma de contar os prazos pode trazer mais malefícios que vantagens: em vez de se saber imediatamente o prazo final como antes, utilizando a soma simples, agora é necessário contar os dias levando em consideração cada sábado, domingo e dias excepcionais como feriados e outros casos sem expediente judicial. De acordo com Donizetti, a ausência de certeza imediata do prazo final pode ser desfavorável a todos que dependem da precisão de tal contagem.

Como se atentar às novas regras e não perde prazo peremptório

É dever de todo advogado ficar atento a qualquer alteração nas legislações brasileiras. E no caso dos prazos processuais do Novo CPC, manter-se atualizado é importantíssimo para não se perder nas datas e acabar prejudicando o andamento do serviço e do escritório como um todo.

Para isso, conte com a ajuda da tecnologia, utilizando um software jurídico para te ajudar na gestão desses prazos. Isso pode fazer toda a diferença no seu dia a dia, pois você não precisará ficar se preocupando em lembrar de cada feriado ou data de publicação, por exemplo.

Com ele, é possível reunir todos os compromissos em um único lugar e receber avisos de prazos e publicações de forma automática.

Aqui no Legitimvs, por exemplo, temos funcionalidades especificas para isso. Na tela inicial de publicações é possível listar todos os prazos pendentes, além de poder acessar dashboards para o melhor gerenciamento de prazos.

Assim você será capaz de controlar as datas e tarefas, além de automatizar toda a gestão de prazos de forma prática e inteligente, garantindo que todos sejam cumpridos.