{"id":693,"date":"2021-09-07T22:43:00","date_gmt":"2021-09-08T01:43:00","guid":{"rendered":"https:\/\/legitimvs.com.br\/blog\/?p=693"},"modified":"2021-06-26T22:45:13","modified_gmt":"2021-06-27T01:45:13","slug":"embargos-de-declaracao-e-o-novo-cpc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/legitimvs.com.br\/blog\/embargos-de-declaracao-e-o-novo-cpc\/","title":{"rendered":"Embargos de declara\u00e7\u00e3o e o Novo CPC"},"content":{"rendered":"\n

Embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/strong> s\u00e3o uma forma de pedir esclarecimentos ao juiz ou ao tribunal sobre uma decis\u00e3o tomada no processo. Toda vez que uma decis\u00e3o for emitida e que contenha algum erro material, for contradit\u00f3ria, confusa ou omissa, esse instrumento jur\u00eddico pode ser usado. Atrav\u00e9s dos embargos declarat\u00f3rios \u00e9 poss\u00edvel sanar eventuais d\u00favidas e obter explica\u00e7\u00f5es acerca de uma decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quando os embargos de declara\u00e7\u00e3o podem ser utilizados?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A principal fun\u00e7\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 fazer com que o juiz ou \u00f3rg\u00e3o colegiado fa\u00e7a uma rean\u00e1lise da decis\u00e3o a fim de elucidar o que fundamentou tal delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, o recurso pretende evitar que o veredito n\u00e3o seja omisso, obscuro ou contradit\u00f3rio e que a avalia\u00e7\u00e3o dos materiais e conte\u00fados mostrados pelas partes seja correta, al\u00e9m de poder corrigir poss\u00edveis erros.<\/p>\n\n\n\n

O recurso de embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/strong> pode ser utilizado nas seguintes situa\u00e7\u00f5es, de acordo com o artigo 1.022 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 1.022. Cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o contra qualquer decis\u00e3o judicial para:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradi\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – suprir omiss\u00e3o de ponto ou quest\u00e3o sobre o qual devia se pronunciar o juiz de of\u00edcio ou a requerimento;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – corrigir erro material.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Considera-se omissa a decis\u00e3o que:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia aplic\u00e1vel ao caso sob julgamento;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – incorra em qualquer das condutas descritas no <\/em>art. 489, \u00a7 1\u00ba <\/em><\/a>\u201c.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Efeitos dos embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Os embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/strong> podem ter feitos importantes em um processo judicial. A seguir vamos conhecer os principais.<\/p>\n\n\n\n

Efeito devolutivo<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Como o pr\u00f3prio nome j\u00e1 nos adianta, um dos principais efeitos dos embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 devolver a decis\u00e3o para o juiz ou tribunal para que ela possa ser reavaliada e corrigida caso necess\u00e1rio. De acordo com o Novo CPC, todos os recursos t\u00eam efeito devolutivo, inclusive os embargos declarat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Efeito interruptivo<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Os embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/strong> tamb\u00e9m geram o efeito de interrup\u00e7\u00e3o de outros recursos. Quando h\u00e1 oposi\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial, essa a\u00e7\u00e3o interrompe os prazos para interposi\u00e7\u00e3o de outros recursos para todas as partes envolvidas no processo. Neste caso, os prazos s\u00e3o zerados e come\u00e7am a contar somente a partir do momento em que os embargos de declara\u00e7\u00e3o forem analisados e respondidos pelo juiz ou \u00f3rg\u00e3o colegiado.<\/p>\n\n\n\n

Veja o que diz o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 1.026 do Novo CPC:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 1.026. Os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A efic\u00e1cia da decis\u00e3o monocr\u00e1tica ou colegiada poder\u00e1 ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamenta\u00e7\u00e3o, se houver risco de dano grave ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Efeitos modificativos ou infringentes<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Este \u00e9 o efeito menos comum dos embargos declarat\u00f3rios<\/strong>, pois para que toda a decis\u00e3o judicial seja alterada \u00e9 preciso que a omiss\u00e3o, obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou erro material seja o bastante. Os casos mais comuns de uso desse recurso s\u00e3o de solicita\u00e7\u00f5es de esclarecimentos acerca da delibera\u00e7\u00e3o, por isso quando h\u00e1 uma corre\u00e7\u00e3o \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o at\u00edpica. No entanto, caso aconte\u00e7a, o prazo para se ter uma nova decis\u00e3o \u00e9 de 15 dias de acordo com o Novo CPC.<\/p>\n\n\n\n

Principais mudan\u00e7as dos embargos de declara\u00e7\u00e3o no Novo CPC<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Apesar dos embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/strong> j\u00e1 estarem previstos no C\u00f3digo de Processo Civil desde sua vers\u00e3o de 1973, algumas altera\u00e7\u00f5es importantes surgiram no Novo CPC.<\/p>\n\n\n\n

A principal delas \u00e9 a inclus\u00e3o do erro material como possibilidade de requisi\u00e7\u00e3o de embargo declarat\u00f3rio. Antigamente estavam contemplados apenas as situa\u00e7\u00f5es de omiss\u00e3o, obscuridade e contradi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, no antigo CPC, o efeito suspensivo era uma regra e agora tornou-se uma exce\u00e7\u00e3o. Ou seja, somente em casos muito espec\u00edficos a decis\u00e3o judicial \u00e9 suspensa por conta de embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Outras mudan\u00e7as relevantes foram a apresenta\u00e7\u00e3o de novas hip\u00f3teses de omiss\u00e3o que est\u00e3o contempladas no artigo 1.022 e a altera\u00e7\u00e3o nos prazos<\/strong>, informa\u00e7\u00e3o essencial que destacamos a seguir.<\/p>\n\n\n\n

Prazos dos embargos de declara\u00e7\u00e3o no Novo CPC<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

De acordo com o Novo C\u00f3digo de Processo Civil, o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o \u00e9 de 5 dias \u00fateis, que come\u00e7am a ser contados a partir da intima\u00e7\u00e3o, publica\u00e7\u00e3o ou manifesta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o embargada.<\/p>\n\n\n\n

Depois da interposi\u00e7\u00e3o do recurso, o juiz ou \u00f3rg\u00e3o colegiado tamb\u00e9m tem o prazo de 5 dias para manifesta\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise do caso.<\/p>\n\n\n\n

Embargos de declara\u00e7\u00e3o protelat\u00f3rios<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Como vimos, os embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/strong> t\u00eam como consequ\u00eancia interrup\u00e7\u00f5es de outros recursos dentro do mesmo processo. Por esse motivo, n\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil de se imaginar que existem alguns casos em que as partes usam o recurso dos embargos declarat\u00f3rios para tentar atrasar a a\u00e7\u00e3o judicial por conta de algum motivo pessoal, tendo assim uma atitude de m\u00e1 f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

No artigo 1.026, os par\u00e1grafos 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba dizem que:<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00a7 2\u00ba Quando manifestamente protelat\u00f3rios os embargos de declara\u00e7\u00e3o, o juiz ou o tribunal, em decis\u00e3o fundamentada, condenar\u00e1 o embargante a pagar ao embargado multa n\u00e3o excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Na reitera\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o manifestamente protelat\u00f3rios, a multa ser\u00e1 elevada a at\u00e9 dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposi\u00e7\u00e3o de qualquer recurso ficar\u00e1 condicionada ao dep\u00f3sito pr\u00e9vio do valor da multa, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica e do benefici\u00e1rio de gratuidade da justi\u00e7a, que a recolher\u00e3o ao final.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o admitidos novos embargos de declara\u00e7\u00e3o se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelat\u00f3rios\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Desse modo, quando essa pr\u00e1tica \u00e9 comprovada, o Novo CPC prev\u00ea puni\u00e7\u00f5es espec\u00edficas: multa de 2% a 10% do valor da causa at\u00e9 a perda do direito de entrar com outros recursos de embargo no processo.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Assim como outros recursos, os embargos declarat\u00f3rios s\u00e3o instrumentos jur\u00eddicos important\u00edssimos, que d\u00e3o a possibilidade para as partes pedirem esclarecimentos e rean\u00e1lises de decis\u00f5es, al\u00e9m de eventuais corre\u00e7\u00f5es, tornando o processo mais transparente para todos os envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

No entanto \u00e9 preciso manter-se atento \u00e0s mudan\u00e7as que vieram com o Novo CPC, aos prazos<\/a> e principalmente usar o recurso da forma correta.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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