{"id":686,"date":"2021-08-10T21:00:00","date_gmt":"2021-08-11T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/legitimvs.com.br\/blog\/?p=686"},"modified":"2021-08-05T01:04:49","modified_gmt":"2021-08-05T04:04:49","slug":"preclusao-e-suas-classificacoes-de-acordo-com-o-novo-cpc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/legitimvs.com.br\/blog\/preclusao-e-suas-classificacoes-de-acordo-com-o-novo-cpc\/","title":{"rendered":"Preclus\u00e3o e suas classifica\u00e7\u00f5es de acordo com o Novo CPC"},"content":{"rendered":"\n<p>Segundo o dicion\u00e1rio, em termos jur\u00eddicos, <strong>preclus\u00e3o<\/strong> significa <em>\u201cPerda de uma faculdade processual civil, do direito de se manifestar num processo judicial, pelo n\u00e3o-exerc\u00edcio dela na ordem legal, ou por se haver efetuado atividade incompat\u00edvel com tal exerc\u00edcio, ou ainda por j\u00e1 ter sido ela validamente exercitada.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, podemos dizer que a <strong>preclus\u00e3o<\/strong> \u00e9 a perda do direito de se manifestar ou realizar a pr\u00e1tica de um ato em um processo. Se uma das partes n\u00e3o recorre da senten\u00e7a ou n\u00e3o realiza atos processuais dentro do prazo delimitado, o direito de agir em seu interesse n\u00e3o \u00e9 mais v\u00e1lido.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Para que serve a preclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A <strong>preclus\u00e3o<\/strong> n\u00e3o tem efeito direto no processo, nem a favor, nem contra nenhuma das partes, mas \u00e9 um instrumento important\u00edssimo para regular o Direito e as a\u00e7\u00f5es processuais.<\/p>\n\n\n\n<p>Ela foi criada para estruturar e delimitar como cada ato acontecer\u00e1 dentro de um processo judicial, impedir que ocorram a\u00e7\u00f5es il\u00edcitas das partes envolvidas e tornar todo o processo muito mais c\u00e9lere.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 a preclus\u00e3o que define o andamento correto do processo, como e quando cada ato deve ocorrer e, assim, obrigar as partes a se manifestar dentro do regulamento sob pena de perder os direitos se n\u00e3o forem feitos corretamente e dentro do prazo determinado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Diferen\u00e7a entre preclus\u00e3o, prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Apesar de parecerem termos muito similares, <strong>preclus\u00e3o<\/strong>, peremp\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia possuem significados distintos. Vamos ver a seguir como definir cada um.<\/p>\n\n\n\n<p>Como explicamos no primeiro t\u00f3pico, a <strong>preclus\u00e3o<\/strong> \u00e9 a perda do direito de se manifestar ou realizar um ato processual por n\u00e3o t\u00ea-lo feito no prazo correto ou da forma correta.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 a perda do direito de entrar com uma a\u00e7\u00e3o judicial, pois houve decurso de um determinado per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n<p>E a decad\u00eancia \u00e9 a pr\u00f3pria extin\u00e7\u00e3o do direito tamb\u00e9m por conta da perda do prazo determinado para o exerc\u00edcio de um ato no processo.<\/p>\n\n\n\n<p>Observe que todos os termos est\u00e3o diretamente relacionados ao prazos, por isso, cumprir prazos processuais s\u00e3o de extrema import\u00e2ncia dentro de um processo judicial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Tipos de preclus\u00e3o de acordo com o Novo CPC<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm\">Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> classifica a <strong>preclus\u00e3o<\/strong> em quatro tipos: <strong>consumativa, l\u00f3gica, &nbsp;pro judicato e temporal<\/strong>. Vamos explicar cada um deles mais detalhadamente:<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Preclus\u00e3o consumativa<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A <strong>preclus\u00e3o consumativa<\/strong>, como seu pr\u00f3prio nome j\u00e1 indica, acontece quando um ato \u00e9 consumido, neste caso o pr\u00f3prio ato o qual recai a preclus\u00e3o. <br>Em outras palavras, uma vez que uma das partes envolvidas apresenta alega\u00e7\u00f5es finais, estas n\u00e3o podem ser repetidas mesmo que estejam dentro do prazo processual, tornando-se assim uma condi\u00e7\u00e3o j\u00e1 consumida.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, isto n\u00e3o vale para o direito de emenda dos atos, pois apesar de n\u00e3o ser poss\u00edvel repetir um ato, \u00e9 poss\u00edvel realizar emendas, desde que dentro dos moldes da legisla\u00e7\u00e3o. Por exemplo: quando uma peti\u00e7\u00e3o inicial \u00e9 enviada, voc\u00ea n\u00e3o pode envi\u00e1-la novamente, mas \u00e9 poss\u00edvel fazer uma emend\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n<p>Veja o que o artigo 507 do Novo CPC diz a respeito disso:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cArt. 507. \u00c9 vedado \u00e0 parte discutir no curso do processo as quest\u00f5es j\u00e1 decididas a cujo respeito se operou a preclus\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Preclus\u00e3o l\u00f3gica<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A <strong>preclus\u00e3o l\u00f3gica<\/strong> tamb\u00e9m j\u00e1 pode ser entendida de acordo com sua nomenclatura. Isto porque ela ocorre quando uma das partes perde o direito de exercer algum ato judicial por ele n\u00e3o ser compat\u00edvel com algum outro ato anterior do mesmo processo. Ou seja, a parte n\u00e3o pode se contradizer. <br>N\u00e3o \u00e9 permitido realizar um ato que contaria o que j\u00e1 foi dito antes. Um exemplo \u00e9 aceitar uma decis\u00e3o judicial e depois entrar com um recurso contra ela.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Preclus\u00e3o pro judicato<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Este tipo de <strong>preclus\u00e3o<\/strong> \u00e9 um incidente processual que resulta na perda do poder de a\u00e7\u00e3o do juiz da demanda. Alguns casos desse g\u00eanero s\u00e3o descritos nos artigos 494 e 505 do Novo CPC:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cArt. 494. Publicada a senten\u00e7a, o juiz s\u00f3 poder\u00e1 alter\u00e1-la:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; para corrigir-lhe, de of\u00edcio ou a requerimento da parte, inexatid\u00f5es materiais ou erros de c\u00e1lculo;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cArt. 505. Nenhum juiz decidir\u00e1 novamente as quest\u00f5es j\u00e1 decididas relativas \u00e0 mesma lide, salvo:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; se, tratando-se de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de trato continuado, sobreveio modifica\u00e7\u00e3o no estado de fato ou de direito, caso em que poder\u00e1 a parte pedir a revis\u00e3o do que foi estatu\u00eddo na senten\u00e7a;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; nos demais casos prescritos em lei.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Preclus\u00e3o temporal<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Este \u00e9 o g\u00eanero mais comum de <strong>preclus\u00e3o<\/strong> e, tamb\u00e9m podemos inferir do que se trata a partir de seu pr\u00f3prio nome, pois ela acontece quando se perde o prazo estipulado. Ou seja, a parte perde seu direito de exercer um determinado ato judicial porque deixou o tempo passar e n\u00e3o se atentou ao prazo.<\/p>\n\n\n\n<p>Veja o que diz o artigo 223 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil sobre isso:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cArt. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declara\u00e7\u00e3o judicial, ficando assegurado, por\u00e9m, \u00e0 parte provar que n\u00e3o o realizou por justa causa.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 1\u00ba Considera-se justa causa o evento alheio \u00e0 vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandat\u00e1rio.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 2\u00ba Verificada a justa causa, o juiz permitir\u00e1 \u00e0 parte a pr\u00e1tica do ato no prazo que lhe assinar.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, se a perda do prazo ocorreu por algum motivo espec\u00edfico e fora de controle da parte, ela deve provar ao juiz que a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o do ato dentro do prazo se deu por justa causa, que \u00e9 como chamamos um evento que n\u00e3o estava sob controle da parte e que a impediu de realizar o ato. <br>Portanto, a preclus\u00e3o temporal \u00e9 a \u00fanica que ainda pode ser revertida, uma vez que a justa causa for comprovada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Neste artigo trouxemos a voc\u00ea as atualiza\u00e7\u00f5es com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 preclus\u00e3o de acordo com o Novo CPC e suas classifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora este incidente processual n\u00e3o seja corriqueiro, \u00e9 de extrema import\u00e2ncia que os advogados se mantenham atualizados e saibam quando pode ocorrer uma preclus\u00e3o, principalmente a temporal, tipo mais comum e totalmente ligado aos <a href=\"https:\/\/legitimvs.com.br\/blog\/como-fazer-gestao-de-prazos-para-seu-escritorio-de-advocacia\/\">prazos processuais<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Segundo o dicion\u00e1rio, em termos jur\u00eddicos, preclus\u00e3o significa \u201cPerda de uma faculdade processual civil, do direito de se manifestar num processo judicial, pelo n\u00e3o-exerc\u00edcio dela na ordem legal, ou por se haver efetuado atividade incompat\u00edvel com tal exerc\u00edcio, ou ainda por j\u00e1 ter sido ela validamente exercitada.\u201d Em outras palavras, podemos dizer que a preclus\u00e3o [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2,7,29,4,8,3,6,1],"tags":[],"class_list":["post-686","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-advocacia-4-0","category-advogado-home-office","category-financeiro","category-gerenciamento-de-escritorios","category-legitimvs","category-prazos","category-software-juridico","category-uncategorized"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.2 - 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