{"id":653,"date":"2021-06-26T01:10:37","date_gmt":"2021-06-26T04:10:37","guid":{"rendered":"https:\/\/legitimvs.com.br\/blog\/?p=653"},"modified":"2021-08-05T00:59:22","modified_gmt":"2021-08-05T03:59:22","slug":"adjudicacao-e-bens-moveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/legitimvs.com.br\/blog\/adjudicacao-e-bens-moveis\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 Adjudica\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Voc\u00ea sabe o que \u00e9 adjudica\u00e7\u00e3o<\/strong>? \u00c9 o termo que define uma a\u00e7\u00e3o judicial que passa bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis para outra pessoa a fim de executar uma d\u00edvida<\/a>.
Ou seja, quando uma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica tem uma obriga\u00e7\u00e3o financeira com algu\u00e9m, a justi\u00e7a pode confiscar o bem do devedor e entreg\u00e1-lo \u00e0 pessoa que est\u00e1 movendo o ato judicial.

Esta \u00e9 uma possibilidade interessante de resolver conflitos mais rapidamente, uma vez que se o devedor n\u00e3o tiver quantia financeira suficiente e o credor aceitar um bem como pagamento, a d\u00edvida se encerra automaticamente.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, este \u00e9 um termo complexo n\u00e3o s\u00f3 na nomenclatura, como tamb\u00e9m na pr\u00e1tica e por isso pode gerar muitas d\u00favidas. Ent\u00e3o continue a leitura para esclarecer os aspectos mais importantes do tema. Vamos come\u00e7ar explicando alguns termos:<\/p>\n\n\n\n

Diferen\u00e7a de adjudica\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Apesar de ambas se referirem \u00e0 expropria\u00e7\u00e3o de bens, a adjudica\u00e7\u00e3o<\/strong> e aliena\u00e7\u00e3o s\u00e3o coisas diferentes.<\/p>\n\n\n\n

A adjudica\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 o meio prefer\u00edvel para realizar a execu\u00e7\u00e3o de uma d\u00edvida entregando o bem ao credor como forma e pagamento indireto. J\u00e1 a aliena\u00e7\u00e3o se trata da venda ou at\u00e9 mesmo leil\u00e3o de um bem penhorado com o objetivo de conseguir o dinheiro necess\u00e1rio para que o devedor pague a d\u00edvida.

A aliena\u00e7\u00e3o \u00e9 feita quando n\u00e3o ocorre a adjudica\u00e7\u00e3o. Neste caso, \u00e9 poss\u00edvel requerer a aliena\u00e7\u00e3o dos bens conforme diz o Art. 880 do Novo CPC:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 880. N\u00e3o efetivada a adjudica\u00e7\u00e3o, o exequente poder\u00e1 requerer a aliena\u00e7\u00e3o por sua pr\u00f3pria iniciativa ou por interm\u00e9dio de corretor ou leiloeiro p\u00fablico credenciado perante o \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio\u201d.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Adjudica\u00e7\u00e3o em invent\u00e1rios<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A adjudica\u00e7\u00e3o<\/strong> tamb\u00e9m pode ser uma medida adotada no direito sucess\u00f3rio. Quando uma pessoa falece, normalmente ocorre a partilha de bens entre os sucessores do falecido, mas caso haja apenas um herdeiro \u00fanico, maior e capaz, a transfer\u00eancia do patrim\u00f4nio pode ser feita diretamente a ele atrav\u00e9s de adjudica\u00e7\u00e3o. Isso torna o processo muito mais simples e r\u00e1pido.<\/p>\n\n\n\n

Adjudica\u00e7\u00e3o no processo trabalhista<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STF) determina que d\u00edvidas de processos do trabalho tamb\u00e9m podem ser executadas por meio da adjudica\u00e7\u00e3o<\/strong>, sendo o credor trabalhista o priorit\u00e1rio a receber o bem frente a outros credores.

Alguns exemplos s\u00e3o:<\/strong> a empresa entra em fal\u00eancia ou um colaborador processa a empresa por algum motivo e ganha a causa. Nestas duas situa\u00e7\u00f5es a adjudica\u00e7\u00e3o \u00e9 a medida adotada caso a companhia n\u00e3o tenha dinheiro o suficiente para arcar com suas obriga\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n

Adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A adjudica\u00e7\u00e3o<\/strong> compuls\u00f3ria acontece por um motivo diferente do que vimos at\u00e9 agora. Neste caso, o bem im\u00f3vel \u00e9 adquirido em uma transa\u00e7\u00e3o normal entre vendedor e comprador, mas o vendedor n\u00e3o faz a transfer\u00eancia do bem atrav\u00e9s da escritura de compra e venda.

Ent\u00e3o \u00e9 direito de quem comprou pedir \u00e0 justi\u00e7a uma adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, mostrando que o pagamento foi feito (seja integralmente ou por parcelas) e que ele deve receber o que lhe \u00e9 de direito, que \u00e9 a transfer\u00eancia do bem. Assim, por for\u00e7a de ordem judicial, \u00e9 feita o que chamamos de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Adjudica\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Como falamos no in\u00edcio, a adjudica\u00e7\u00e3o<\/strong> pode ser realizada com bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis, ent\u00e3o aqui vai um exemplo de como ela pode ser usada no direito administrativo tamb\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n

Quando \u00e9 aberta uma licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o vencedor assina um contrato com o Poder P\u00fablico afirmando que ele tem o direito ou a \u201cposse\u201d sobre o objeto licitado, sendo esta a adjudica\u00e7\u00e3o do processo. Mas no caso de o vencedor n\u00e3o assinar o contrato no per\u00edodo determinado, os concorrentes da licita\u00e7\u00e3o s\u00e3o chamados por ordem de coloca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Adjudica\u00e7\u00e3o no Novo CPC<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Agora que j\u00e1 passamos pelos principais aspectos relacionados \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o<\/strong>, vamos entender como ela funciona dentro das regras do Novo CPC.<\/p>\n\n\n\n

Como vimos, esta medida tem o objetivo de transferir um bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel de um devedor a um credor. De acordo com o Art. 825<\/a>:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA expropria\u00e7\u00e3o consiste em:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – adjudica\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – aliena\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – apropria\u00e7\u00e3o de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Pelo olhar do Novo CPC, adjudicar \u00e9 a maneira preferencial de expropria\u00e7\u00e3o, seguindo as diretrizes de tornar os processos mais c\u00e9leres. No entanto, algumas regras devem ser respeitadas. Vamos ver a seguir.<\/p>\n\n\n\n

Crit\u00e9rios de adjudica\u00e7\u00e3o no Novo CPC<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

1 \u2013 Direito de requerer a adjudica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

De acordo com o Novo CPC, al\u00e9m do pr\u00f3prio credor, outras pessoas podem pedir a adjudica\u00e7\u00e3o de acordo com determinadas situa\u00e7\u00f5es.
Segundo o par\u00e1grafo 5\u00ba do art. 876:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00a7 5\u00ba Id\u00eantico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII , pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo c\u00f4njuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado\u201d.<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

E o art. 889 define quem s\u00e3o as pessoas habilitadas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201cII – o copropriet\u00e1rio de bem indivis\u00edvel do qual tenha sido penhorada fra\u00e7\u00e3o ideal;<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

III – o titular de usufruto, uso, habita\u00e7\u00e3o, enfiteuse, direito de superf\u00edcie, concess\u00e3o de uso especial para fins de moradia ou concess\u00e3o de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais;<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

IV – o propriet\u00e1rio do terreno submetido ao regime de direito de superf\u00edcie, enfiteuse, concess\u00e3o de uso especial para fins de moradia ou concess\u00e3o de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais;<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

V – o credor pignorat\u00edcio, hipotec\u00e1rio, anticr\u00e9tico, fiduci\u00e1rio ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso n\u00e3o seja o credor, de qualquer modo, parte na execu\u00e7\u00e3o;<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

VI – o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em rela\u00e7\u00e3o ao qual haja promessa de compra e venda registrada;<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

VII – o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada;<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

VIII – a Uni\u00e3o, o Estado e o Munic\u00edpio, no caso de aliena\u00e7\u00e3o de bem tombado\u201d.<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

Desse modo, \u00e9 muito importante saber do que se trata o caso e quem s\u00e3o as pessoas aptas a fazerem o pedido de adjudica\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

2 – Valor do bem<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

O valor oferecido pelo bem, seja ele m\u00f3vel ou im\u00f3vel, n\u00e3o deve ser inferior \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o. Assim diz o art. 876:<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 l\u00edcito ao exequente, oferecendo pre\u00e7o n\u00e3o inferior ao da avalia\u00e7\u00e3o, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados\u201d.<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00a7 4\u00ba Se o valor do cr\u00e9dito for:<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

I – inferior ao dos bens, o requerente da adjudica\u00e7\u00e3o depositar\u00e1 de imediato a diferen\u00e7a, que ficar\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do executado;<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

II – superior ao dos bens, a execu\u00e7\u00e3o prosseguir\u00e1 pelo saldo remanescente\u201d.<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

3 \u2013 Efetiva\u00e7\u00e3o do pedido<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

A adjudica\u00e7\u00e3o \u00e9 um recurso que pode ser usado pelo credor para receber sua d\u00edvida, mas \u00e9 importante frisar que o pedido deve ser feito formalmente. Ou seja, o devedor n\u00e3o tem a obriga\u00e7\u00e3o de transferir um bem para o credor sem que a justi\u00e7a receba esse pedido e determine a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Neste artigo buscamos levar at\u00e9 voc\u00ea o que \u00e9 a adjudica\u00e7\u00e3o, quais s\u00e3o seus principais aspectos e como ela funciona de acordo com o Novo CPC. Esperamos ter te ajudado a entender mais sobre o tema e esclarecido eventuais d\u00favidas. Continue ligado em nosso blog para mais conte\u00fados como este.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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