{"id":649,"date":"2021-06-22T07:33:00","date_gmt":"2021-06-22T10:33:00","guid":{"rendered":"https:\/\/legitimvs.com.br\/blog\/?p=649"},"modified":"2021-08-05T01:00:00","modified_gmt":"2021-08-05T04:00:00","slug":"prescricao-e-decadencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/legitimvs.com.br\/blog\/prescricao-e-decadencia\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n

Apesar de Prescri\u00e7\u00e3o e Decad\u00eancia abordarem a quest\u00e3o jur\u00eddica dentro de um determinado tempo, s\u00e3o conceitos que podem se misturar se n\u00e3o forem bem entendidos.<\/p>\n\n\n\n

Prazo processual<\/em> \u00e9 um termo bem conhecido no mundo da advocacia, n\u00e3o \u00e9? No entanto, mesmo sendo um conceito de defini\u00e7\u00e3o simples, prazos processuais podem se classificar de diferentes maneiras e causar s\u00e9rias consequ\u00eancias caso n\u00e3o sejam respeitados.<\/p>\n\n\n\n

Imagine perder o direito de pleitear algo na justi\u00e7a porque voc\u00ea n\u00e3o se atentou ao prazo? Infelizmente \u00e9 muito comum e \u00e9 sobre isso que vamos tratar neste conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n

Aqui mesmo no blog Legitimvs<\/a> j\u00e1 falamos sobre como fazer a contagem de prazos de acordo com o Novo CPC<\/a>. Mas desta vez vamos focar em entender os prazos prescricionais e decadenciais<\/strong>, importantes para o andamento de um processo dentro do tempo correto, e em como fazer a melhor gest\u00e3o de prazos.<\/p>\n\n\n\n

Por se tratar de conceitos parecidos, muitas vezes seus significados s\u00e3o facilmente confundidos, tanto pelos advogados quanto pelas partes envolvidas. Ent\u00e3o, primeiramente vamos entender o que \u00e9 cada um e quais s\u00e3o suas principais diferen\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

Prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia: o que s\u00e3o e quais s\u00e3o suas principais diferen\u00e7as<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

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Conceito de prescri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Para entender o conceito de prescri\u00e7\u00e3o, primeiro precisamos ter conhecimento de que todo cidad\u00e3o brasileiro tem um prazo para buscar seu direito em algumas situa\u00e7\u00f5es. A isso chamamos de prazo prescricional<\/strong>. Em resumo, se o prazo for prescrito, a pessoa perder\u00e1 a chance de recorrer ao seu direito, pois deixou passar tempo demais para a justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A motiva\u00e7\u00e3o para o instituto da prescri\u00e7\u00e3o pode variar em diferentes ordenamentos jur\u00eddicos, e no pr\u00f3prio Direito brasileiro encontra dois conceitos distintos: o fundamento de prote\u00e7\u00e3o da paz social e estabilidade nas rela\u00e7\u00f5es, evitando que a pretens\u00e3o se perpetue indefinidamente e cause inseguran\u00e7a \u00e0s partes, e a ideia de castigo \u00e0 neglig\u00eancia, exponenciada pela m\u00e1xima dormientibus non sucurrit ius<\/em> (o direito n\u00e3o socorre os que dormem).
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 emitiu decis\u00f5es utilizando alternativamente os dois alinhamentos<\/strong>, mas em ambos se entende que a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 uma ferramenta de incentivo para que os cidad\u00e3os busquem seus direitos e tomem provid\u00eancias para isso em um per\u00edodo justo e razo\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

A consequ\u00eancia pr\u00e1tica para a distin\u00e7\u00e3o entre esses fundamentos se d\u00e1 na contagem de in\u00edcio do prazo prescricional. <\/strong>
Segundo o artigo 189 do<\/strong> Novo CPC<\/a>, \u201cViolado o direito, nasce para o titular a pretens\u00e3o, a qual se extingue, pela prescri\u00e7\u00e3o, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.\u201d <\/em>Assim, pode-se entender que no direito brasileiro o termo para in\u00edcio do lapso prescricional se d\u00e1 na data de desobedi\u00eancia \u00e0 regra, e n\u00e3o levaria em conta o conhecimento disso<\/em> por parte do(a) titular da pretens\u00e3o. Isso seria dizer que, em um caso hipot\u00e9tico, a prescri\u00e7\u00e3o poderia chegar sem o indiv\u00edduo sequer saber que deveria buscar a prote\u00e7\u00e3o de seu direito.<\/p>\n\n\n\n

Por estes motivos, h\u00e1 a recep\u00e7\u00e3o de conceitos subjetivos que garantam maior n\u00edvel de aplicabilidade da regra \u00e0 sua finalidade, mais uma vez dividindo o STJ entre decis\u00f5es que seguem cruamente a teoria da actio nata<\/em> (que leva em conta a data da viola\u00e7\u00e3o, mesmo sem conhecimento da outra parte) e a da ci\u00eancia inequ\u00edvoca, que prev\u00ea uma necessidade de o(a) titular ter conhecimento inconteste da viola\u00e7\u00e3o para que o prazo comece a correr.<\/p>\n\n\n\n

Vale ressaltar que, devido ao valor do bem jur\u00eddico protegido, h\u00e1 a\u00e7\u00f5es imprescrit\u00edveis, que podem acontecer a qualquer tempo. Neste caso, temos direitos relacionados \u00e0 dignidade humana, vida, liberdade e honra, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

Conceito de decad\u00eancia<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Vimos que a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 a perda da pretens\u00e3o de buscar um direito na justi\u00e7a por conta do tempo decorrido. J\u00e1 a decad\u00eancia<\/strong> \u00e9 a perda do direito em si, porque este n\u00e3o foi exercido dentro do tempo estabelecido pela justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Existem dois tipos de decad\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n

Decad\u00eancia Legal<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Prevista em lei, e por isso, os prazos n\u00e3o s\u00e3o renunci\u00e1veis e n\u00e3o podem ser suspensos e nem interrompidos.<\/p>\n\n\n\n

Decad\u00eancia Convencional<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

De ordem privada, advinda da negocia\u00e7\u00e3o das partes em neg\u00f3cios jur\u00eddicos, e por isso, pode ser renunci\u00e1vel, suspensa e interrompida. A abordagem da decad\u00eancia privada deve ser a mesma da prescri\u00e7\u00e3o, ou seja, sem seguir as regras da decad\u00eancia legal.<\/p>\n\n\n\n

Em alguns casos, \u00e9 poss\u00edvel que um mesmo processo tenha prazos decadenciais legais e convencionais. Quando isso acontece, os prazos legais s\u00f3 come\u00e7am a valer quando os convencionais acabam.<\/p>\n\n\n\n

Para deixar ainda mais claro, trouxemos uma tabela com as principais diferen\u00e7as entre prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

PRESCRI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/td>DECAD\u00caNCIA<\/strong><\/td><\/tr>
Extingue a pretens\u00e3o<\/td>Extingue o direito<\/td><\/tr>
Pode ser suspensa ou interrompida por causas preclusivas previstas em lei<\/td>N\u00e3o se suspende, nem se interrompe, e s\u00f3 \u00e9 impedida pelo exerc\u00edcio do direito a ela sujeito<\/td><\/tr>
A prescri\u00e7\u00e3o, depois de consumada, pode ser renunciada pelo prescribente<\/td>Se resultante de prazo extintivo imposto pela lei n\u00e3o pode ser renunciada pelas partes, nem depois de consumada<\/td><\/tr>
A prescri\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es patrimoniais n\u00e3o pode ser, ex officio<\/a>, decretada pelo juiz<\/td>Se decorrente de prazo legal prefixado pelo legislador pode ser conhecida pelo juiz, de seu of\u00edcio, independentemente de alega\u00e7\u00e3o das partes<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, se quiser ter certeza sobre o que \u00e9 prazo prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia<\/strong>, basta fazer uma busca nos artigos 205 e 206 do Novo CPC<\/a>. L\u00e1 consta todos os prazos prescricionais, ent\u00e3o se n\u00e3o estiver nesses artigos, via de regra ser\u00e1 um caso de prazo decadencial.<\/p>\n\n\n\n

Prescri\u00e7\u00e3o e Decad\u00eancia – A import\u00e2ncia de se atentar aos prazos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Como vimos, os prazos prescricionais e decadenciais podem causar s\u00e9rias consequ\u00eancias caso n\u00e3o sejam respeitados. Um deslize, principalmente dos advogados, pode fazer com que a busca por um direito ou at\u00e9 mesmo o direito em si da pessoa seja perdido.<\/p>\n\n\n\n

Imagine perder a causa de um cliente que poderia ter pleiteado seu direito na justi\u00e7a porque o prazo passou, ou ainda perder o direito do cliente porque nenhuma a\u00e7\u00e3o foi tomada no tempo cab\u00edvel para a justi\u00e7a. Al\u00e9m da frustra\u00e7\u00e3o de n\u00e3o exercer o trabalho corretamente, a imagem do escrit\u00f3rio de advocacia como um todo pode ficar abalada, assim como a confian\u00e7a na qualidade dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, \u00e9 de extrema import\u00e2ncia estar atento aos prazos, suas caracter\u00edsticas, como eles funcionam e, principalmente, como geri-los, para que nenhum seja perdido. No pr\u00f3ximo t\u00f3pico vamos te dar algumas dicas de como fazer uma gest\u00e3o de prazos eficiente.<\/p>\n\n\n\n

Dicas para uma boa gest\u00e3o de prazos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Ao controlar todos os prazos do seu neg\u00f3cio da maneira correta, sejam eles jur\u00eddicos ou at\u00e9 mesmo administrativos, \u00e9 poss\u00edvel aumentar a produtividade e atender ao seu cliente com muito mais efici\u00eancia e qualidade.<\/p>\n\n\n\n

Pensando nisso, separamos algumas dicas que podem te ajudar a nunca perder um prazo sequer.<\/p>\n\n\n\n

1 \u2013 Estude e defina as etapas e procedimentos de cada caso<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Quando se trata de prazos processuais, muitos s\u00e3o os procedimentos a serem feitos, como estudo do caso, produ\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial<\/a>, acompanhamento do andamento do processo, audi\u00eancias, reuni\u00f5es com o cliente, entre outros. Para fazer uma boa gest\u00e3o de prazos, \u00e9 fundamental ter todas as etapas mapeadas e saber detalhadamente a hist\u00f3ria do caso. Mesmo que cada caso seja diferente, \u00e9 poss\u00edvel criar um fluxo b\u00e1sico geral para ser cumprido. Isso ajudar\u00e1 a ter todo o hist\u00f3rico de maneira organizada para que nenhum prazo seja esquecido.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m das tarefas relacionadas ao processo judicial, n\u00e3o podemos esquecer das tarefas administrativas tamb\u00e9m. Mas basta fazer o mesmo. Identifique todas as contas a pagar e seus vencimentos, pagamento de fornecedores, como \u00e9 feito o controle de recebimentos e como essas atividades s\u00e3o feitas e determine um fluxo para elas. <\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, voc\u00ea ter\u00e1 uma vis\u00e3o global de todas as tarefas do escrit\u00f3rio e poder\u00e1, assim, criar prioridades e focar nas atividades importantes com muito mais organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

2 \u2013 Mantenha a organiza\u00e7\u00e3o e esteja sempre atualizado<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A organiza\u00e7\u00e3o \u00e9 dos elementos base para uma boa gest\u00e3o. N\u00e3o basta saber quais tarefas devem ser feitas. Deve-se cumprir uma rotina organizada de trabalho de modo geral para que o dia a dia flua com tranquilidade. <\/p>\n\n\n\n

Quando h\u00e1 uma demanda muito grande de atividades di\u00e1rias, com muitos processos acontecendo, \u00e9 important\u00edssimo que todas as tarefas sejam marcadas com ordem de prioriza\u00e7\u00e3o e urg\u00eancia e inclu\u00eddas em um sistema de controle de prazos.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, manter-se atualizado faz parte do processo de gest\u00e3o. Entenda como \u00e9 feito o controle de prazos processuais e busque as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o melhor desempenho do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

3 \u2013 Utilize um software jur\u00eddico<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Software jur\u00eddico<\/a> \u00e9 um sistema de automa\u00e7\u00e3o feito especialmente para uso de um advogado, com fun\u00e7\u00f5es especializadas para essa \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Isso quer dizer que com apenas um sistema, voc\u00ea consegue estruturar todo o trabalho do seu escrit\u00f3rio, profissionalizando o controle de tarefas e automatizando toda a gest\u00e3o de prazos de forma pr\u00e1tica e inteligente.<\/p>\n\n\n\n

O sistema re\u00fane todos os compromissos em um \u00fanico lugar e envia avisos de prazos e publica\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticos aos usu\u00e1rios. Com seu uso, muitos s\u00e3o os ganhos:<\/p>\n\n\n\n