{"id":595,"date":"2020-10-15T14:32:40","date_gmt":"2020-10-15T17:32:40","guid":{"rendered":"https:\/\/legitimvs.com.br\/blog\/?p=595"},"modified":"2021-08-05T02:59:41","modified_gmt":"2021-08-05T05:59:41","slug":"tudo-que-voce-precisa-saber-sobre-direito-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/legitimvs.com.br\/blog\/tudo-que-voce-precisa-saber-sobre-direito-tributario\/","title":{"rendered":"Tudo que voc\u00ea precisa saber sobre direito tribut\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n

Direito tribut\u00e1rio<\/strong> \u00e9 o ramo que define como os tributos ser\u00e3o cobrados, tanto de pessoas f\u00edsicas, como jur\u00eddicas. Ele \u00e9 o respons\u00e1vel por arrecadar e fiscalizar os tributos para os cofres p\u00fablicos atrav\u00e9s do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que estabelece os direitos e deveres do Estado e dos contribuintes. <\/p>\n\n\n\n

Vamos pensar em como funciona na pr\u00e1tica? O pa\u00eds necessita de recursos para oferecer aos seus cidad\u00e3os recursos suficientes para sua sobreviv\u00eancia. Esses recursos s\u00e3o obtidos atrav\u00e9s dos tributos, pagos pelos cidad\u00e3os e empresas, chamados de contribuintes. As pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas contribuem pagando certas quantias e em troca recebem os recursos do Estado em forma de servi\u00e7os p\u00fablicos, como sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, o direito tribut\u00e1rio se faz muito importante, pois \u00e9 uma das principais fontes financeiras do pa\u00eds e uma forma do Estado se manter financeiramente. Mas \u00e9 importante saber que a responsabilidade dessa \u00e1rea \u00e9 apenas arrecadar e fiscalizar os tributos. Como os recursos s\u00e3o usados \u00e9 de responsabilidade do Poder P\u00fablico e do segmento do direito financeiro.<\/p>\n\n\n\n

Diferen\u00e7a entre direito tribut\u00e1rio e direito financeiro<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

As atividades do direito tribut\u00e1rio<\/strong> e do direito financeiro est\u00e3o muito ligadas e, por isso, podem causar confus\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Como vimos no in\u00edcio deste artigo, o direito tribut\u00e1rio \u00e9 respons\u00e1vel apenas pela arrecada\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos, enquanto o direito financeiro tem o objetivo de cuidar de toda a quest\u00e3o financeira do Estado: or\u00e7amento, receita, rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, tributos e tudo que est\u00e1 relacionado a dinheiro. Ou seja, o direito tribut\u00e1rio \u00e9 apenas um segmento do direito financeiro, pois ele cuida das rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, que s\u00e3o apenas parte de toda a atividade financeira de um pa\u00eds. <\/p>\n\n\n\n

Assim, podemos dizer que o direito financeiro \u00e9 o segmento amplo que \u00e9 respons\u00e1vel por toda a atividade financeira e administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o direito tribut\u00e1rio<\/strong> \u00e9 uma pequena parcela disso, respons\u00e1vel pela tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tipos de tributos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Dentro do direito tribut\u00e1rio<\/strong>, existem alguns tipos de tributos que vamos explicar em seguida, mas antes, vamos entender o que \u00e9 um tributo. Segundo o Art.3 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a> (CTN), um tributo \u00e9 \u201ctoda presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que n\u00e3o constitua san\u00e7\u00e3o de ato il\u00edcito, institu\u00edda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, \u00e9 um pagamento obrigat\u00f3rio que pessoas e empresas fazem ao governo e que deve ser feito em dinheiro, de acordo com cada atividade realizada, como ter uma casa, um carro ou prestar um servi\u00e7o. <\/p>\n\n\n\n

Vamos conhecer os tipos de tributos existentes no Brasil:<\/p>\n\n\n\n

Impostos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O imposto \u00e9 o tributo mais conhecido e mais importante para o pa\u00eds, uma vez que ele \u00e9 a principal fonte de arrecada\u00e7\u00e3o de recursos financeiros. Atualmente existem muitos tipos de impostos, que podem ser cobrados sobre patrim\u00f4nios, renda, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e outros. Alguns exemplos s\u00e3o: IR, ISS, IPTU etc.<\/p>\n\n\n\n

Taxas<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

As taxas s\u00e3o valores pagos por cidad\u00e3os e empresas por um servi\u00e7o p\u00fablico prestado em benef\u00edcio da comunidade, como emiss\u00e3o de um documento (RG, por exemplo), ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, servi\u00e7o de coleta de lixo, seguran\u00e7a, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

Contribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

As contribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o cobran\u00e7as feitas para fins mais espec\u00edficos. Elas podem ser de duas categorias: contribui\u00e7\u00e3o especial e contribui\u00e7\u00e3o de melhoria.<\/p>\n\n\n\n

A contribui\u00e7\u00e3o especial \u00e9 uma arrecada\u00e7\u00e3o com objetivo de ser usada para fins de seguridade social, como previd\u00eancia social, assist\u00eancia social e sa\u00fade. J\u00e1 a contribui\u00e7\u00e3o de melhoria \u00e9 uma cobran\u00e7a do Estado quando h\u00e1 uma obra p\u00fablica que valorize o im\u00f3vel do contribuinte. Nesse caso, a pessoa ou empresa paga uma contribui\u00e7\u00e3o ao governo por ter valorizado seu patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpios do direito tribut\u00e1rio<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O direito tribut\u00e1rio<\/strong>, assim como todas as \u00e1reas do direito, \u00e9 fundamentado em princ\u00edpios, importantes para delimitar todas as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas do pa\u00eds. Mas al\u00e9m dos princ\u00edpios presentes na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, temos o Art. 150<\/a> que aborda as limita\u00e7\u00f5es do poder de tributar. Vamos ver o que diz o artigo:<\/p>\n\n\n\n

Art. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabele\u00e7a;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o equivalente, proibida qualquer distin\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o profissional ou fun\u00e7\u00e3o por eles exercida, independentemente da denomina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos rendimentos, t\u00edtulos ou direitos;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – cobrar tributos:<\/em><\/p>\n\n\n\n

a) em rela\u00e7\u00e3o a fatos geradores ocorridos antes do in\u00edcio da vig\u00eancia da lei que os houver institu\u00eddo ou aumentado;<\/em><\/p>\n\n\n\n

b) no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;         <\/em>(Vide Emenda Constitucional n\u00ba 3, de 1993)<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na al\u00ednea b;         <\/em>(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 42, de 19.12.2003)<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n

IV – utilizar tributo com efeito de confisco;<\/em><\/p>\n\n\n\n

V – estabelecer limita\u00e7\u00f5es ao tr\u00e1fego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobran\u00e7a de ped\u00e1gio pela utiliza\u00e7\u00e3o de vias conservadas pelo Poder P\u00fablico;<\/em><\/p>\n\n\n\n

VI – instituir impostos sobre:         <\/em>(Vide Emenda Constitucional n\u00ba 3, de 1993)<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n

a) patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os, uns dos outros;<\/em><\/p>\n\n\n\n

b) templos de qualquer culto;<\/em><\/p>\n\n\n\n

c) patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os dos partidos pol\u00edticos, inclusive suas funda\u00e7\u00f5es, das entidades sindicais dos trabalhadores, das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;<\/em><\/p>\n\n\n\n

d) livros, jornais, peri\u00f3dicos e o papel destinado a sua impress\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e\/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replica\u00e7\u00e3o industrial de m\u00eddias \u00f3pticas de leitura a laser.   <\/em><\/p>\n\n\n\n

Essas limita\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m s\u00e3o vistas como princ\u00edpios para o direito tribut\u00e1rio, que servem para nortear quem ir\u00e1 analisar e interpretar as diferentes situa\u00e7\u00f5es que envolvem a tributa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Vamos ver cada um deles mais detalhadamente:<\/p>\n\n\n\n

Legalidade<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da legalidade estabelece que n\u00e3o \u00e9 permitido aumentar o valor dos tributos ou criar cobran\u00e7as sem uma lei espec\u00edfica para tal. Este princ\u00edpio \u00e9 um dos mais importantes, pois ele impede que o Poder Executivo tome a\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias sem o envolvimento do Poder Legislativo.<\/p>\n\n\n\n

Isonomia<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A isonomia<\/a>, que inclusive j\u00e1 comentamos aqui no blog, tamb\u00e9m \u00e9 um princ\u00edpio do direito tribut\u00e1rio<\/strong>. Neste princ\u00edpio, as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas devem ter os mesmos direitos de acordo com a situa\u00e7\u00e3o em que se encontram. Ou seja, contribuintes em contextos similares ter\u00e3o o mesmo tratamento e contribuintes em situa\u00e7\u00f5es diferentes ser\u00e3o tratados de acordo, permitindo atendimento justo a todos. <\/p>\n\n\n\n

Irretroatividade tribut\u00e1ria<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A irretroatividade tribut\u00e1ria \u00e9 o princ\u00edpio que diz que n\u00e3o \u00e9 permitido cobrar tributos de uma situa\u00e7\u00e3o ocorrida no passado, quando ainda n\u00e3o havia lei que estipulasse tal pagamento do contribuinte. Nesse sentido, fica vedado qualquer arrecada\u00e7\u00e3o de dinheiro de atos ocorridos sem legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria na \u00e9poca. <\/p>\n\n\n\n

Anterioridade de exerc\u00edcio<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Este princ\u00edpio \u00e9 uma seguran\u00e7a para o contribuinte no sentido de n\u00e3o autorizar o Estado a cobrar qualquer tributo no momento em que ele \u00e9 criado. Nesse caso, o governo deve aguardar no m\u00ednimo 90 dias para fazer a arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o ao Confisco<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Este princ\u00edpio diz que o governo n\u00e3o pode extrair o patrim\u00f4nio do contribuinte. Ou seja, n\u00e3o pode usar a arrecada\u00e7\u00e3o de tributos para confiscar os bens de pessoas ou empresas.<\/p>\n\n\n\n

Capacidade contributiva <\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da capacidade produtiva indica que a cobran\u00e7a de tributos deve levar em considera\u00e7\u00e3o a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte. Isso significa que contribuintes com menor capacidade econ\u00f4mica devem pagar menos tributos e contribuintes com maior capacidade econ\u00f4mica devem pagar mais tributos. <\/p>\n\n\n\n

Liberdade de tr\u00e1fego<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Este princ\u00edpio aponta que n\u00e3o \u00e9 autorizada a tributa\u00e7\u00e3o que limite o direito de ir e vir das pessoas. A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o nesse caso \u00e9 a cobran\u00e7a de ped\u00e1gio, que tem o objetivo de preservar as vias.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O direito tribut\u00e1rio, assim como as outras \u00e1reas jur\u00eddicas, \u00e9 de extrema import\u00e2ncia para a boa manuten\u00e7\u00e3o de um pa\u00eds e entend\u00ea-la n\u00e3o \u00e9 uma tarefa complexa. Vamos retomar o que aprendemos neste artigo:<\/p>\n\n\n\n

  1. O que \u00e9 o direito tribut\u00e1rio<\/li>
  2. Diferen\u00e7a entre direito tribut\u00e1rio e financeiro<\/li>
  3. Tipos de tributos<\/li>
  4. Princ\u00edpios do direito tribut\u00e1rio
    1. Legalidade<\/li>
    2. Isonomia<\/li>
    3. Irretroatividade<\/li>
    4. N\u00e3o ao confisco<\/li>
    5. Capacidade contributiva<\/li>
    6. Liberdade de tr\u00e1fego<\/li><\/ol><\/li><\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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